Como recorrer multas de trânsito? Saiba como fazer seu recurso para não pagar por multas indevidas!

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Ao perceber algo de errado no processo da cobrança da multa, é direito de todo condutor o recurso de recorrer multas de trânsito. O processo para recorrer multas de trânsito consiste em 3 etapas: defesa prévia, primeira instância e segunda instância.

O condutor autuado pode recorrer a todas essas 3 fases para tentar conquistar o deferimento. Quanto melhores e mais amparados por provas forem seus argumentos, mais chances você terá de ganhar sua defesa.

O recurso de recorrer multas de trânsito se torna essencial, pois injustiças podem acontecer. Obviamente, todos estamos sujeitos a tomar multas, e mesmo aqueles motoristas mais responsáveis podem cometer infrações, independente do motivo.

Sua preocupação deve redobrar com o avanço da precisão da tecnologia, pois, em alguns estados, já é possível detectar infrações por câmeras de videomonitoramento. 

Com o surgimento dessa moderna tecnologia, a ideia é que os motoristas sejam mais cuidadosos e responsáveis no volante. Contudo, sabemos que nem todas as infrações podem ser evitadas, e que a aplicação de multas indevidas é comum.

É essa realidade que faz com que empresas que possuem uma frota veicular — e todo tipo de condutor — possam recorrer por multas que eles considerem como indevidas.

Neste sentido, desenvolvemos esse artigo para que você entenda o funcionamento do processo de recurso administrativo de multas de trânsito. Também  vamos esclarecer outras dúvidas comuns relacionadas ao recurso e às multas de trânsito. Boa leitura!

Autuação e multa de trânsito: qual a diferença?

Autuação e multa de trânsito: qual a diferença?

“Qual a diferença entre autuação e multa de trânsito?” Todo motorista, mesmo que nunca tenha sido autuado, já ouviu falar sobre multas de trânsito. Acontece que muitas pessoas veem a multa apenas como uma punição em dinheiro, o que não é verdade.

Em resumo, uma multa de trânsito se trata da imposição de penalidade. É um equívoco comum dizer que, ao ser multado, o condutor sofreu uma autuação.

Ao entender os termos corretamente, neste contexto, uma autuação é feita quando um agente de trânsito entender que uma determinada regra foi infligida pelo condutor.

Isso significa que autuar, resulta em nada mais que um documento preenchido pelo agente de trânsito que identificou algo que seja caracterizado como uma infração às leis de trânsito.

Este documento aplicado pelo agente de trânsito não se trata da multa em si. O auto de infração existe para deixar o órgão de trânsito do Estado ciente do erro cometido e também serve como registro do ocorrido (local, data, hora, veículo etc).

O condutor, também é notificado sobre a constatação da infração antes que uma multa seja, de fato, aplicada.

Uma multa de trânsito é representada por penalidades que são aplicadas aos condutores em função do descumprimento às normas encontradas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e legislações complementares.

O condutor pode ser penalizado por uma das sete punições previstas por lei, também, pelo art. 256 do CTB:

  • Advertência por escrito;
  • Multa;
  • Suspensão do direito de dirigir;
  • Cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Cassação da Permissão para Dirigir (PPD);
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Essas penalidades são aplicadas de acordo com a infração cometida ou a quantidade de vezes em que foi constatada.

Em suma, as penalidades são o resultado da constatação de infrações. A seguir, mostraremos quais são as penalidades mais comuns cometidas pelos condutores:

As 3 penalidades mais cometidas pelos motoristas!

Policial aplicando penalidades mais cometidas pelos motoristas

Anteriormente você pode ver que são sete as punições aplicáveis aos condutores que cometem infrações, conforme sua conduta no trânsito. Entre elas, as mais comuns são:

1. A multa

A multa é caracterizada pelo pagamento de um determinado valor que deve ser pago pelo motorista. O valor varia de acordo com a natureza e gravidade da infração cometida.

A lista com os valores se encontra no artigo 258 do CTB. Confira a seguir o que ele diz:

“Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

 I – infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47;

II – infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23;

III – infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16;

IV – infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38.”

O valor da infração de natureza gravíssima pode ser acentuado pelo fator multiplicador. Caso não seja feita a identificação do motorista o fator multiplicador também é aplicado.

2. Os pontos na habilitação

Além das multas, também existe a penalidade dos pontos na habilitação, que são aplicados sempre que o motorista é multado, exceto no caso de infrações suspensivas, que são as que tiram o direito de dirigir do condutor.

Esses pontos de habilitação, assim como os valores da multa, também variam de acordo com a gravidade da infração. Ao cometer uma infração, o condutor pode tomar:

  • Gravíssima: 7 pontos no prontuário.
  • Grave: 5 pontos no prontuário.
  • Média: 4 pontos no prontuário.
  • Leve: 3 pontos no prontuário.  

3. Suspensão do direito de dirigir

A suspensão do direito de dirigir é aplicada em duas situações: quando o motorista atinge o limite de pontos na CNH, por conta de infrações cometidas anteriormente, ou quando o condutor comete uma infração gravíssima, cuja previsão específica não seja uma pontuação na CNH, mas sim a suspensão.

A advertência por escrito é uma penalidade?

É comum que os condutores não vejam a advertência por escrito como uma punição. Isso acontece porque essa é uma penalidade que é entendida, muitas vezes, como um benefício ao condutor que comete uma infração mais branda.

Conforme o art. 267 do CTB, a advertência por escrito pode ser aplicada aos motoristas que cometerem infrações leve ou média, isso se o condutor não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Nesse sentido, a advertência por escrito pode ser considerada uma medida educativa, ao invés de punitiva.

O que é um recurso de multas de trânsito?

Placa amarela escrito "recurso de multas"

Mas afinal, o que é o recurso de multas de trânsito? Como ele funciona? Para recorrer multas de trânsito, é preciso entender que o recurso é um meio legal para o condutor tentar cancelar as penalidades das multas de trânsito.

Ter um recurso aceito significa que todas as punições aplicadas em decorrência de punições anteriormente impostas, agora, estão canceladas.

Como mencionado, a aplicação de multas de trânsito indevidas é algo que acontece, pois, muitas vezes, as normas confundem até mesmo os agentes de trânsito.

Mesmo tendo a legislação do seu lado, existe um grau de interpretação e subjetividade no momento que as punições são aplicadas pelo agente. 

Os julgamentos acerca de determinado caso podem variar, dependendo de quem analisa a possível infração, e também de que forma essa análise acontece. A interpretação de quem cometeu a infração pode ser tão genuína quanto a do agente.

O direito ao recurso está descrito no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal (CF), portanto, é garantido pela constituição o direito do motorista contestar multas de trânsito que ele considerar como indevida.

Como cancelar as multas de trânsito? 

Como cancelar as multas de trânsito?

Quando um agente de trânsito — ou equipamento eletrônico — identifica uma infração de trânsito, o órgão de trânsito envia uma notificação de autuação para o endereço relacionado à placa do veículo.

Por isso, é recomendado que você sempre mantenha atualizado seus dados no DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito). 

Quando não há abordagem do agente de trânsito, o motorista só toma ciência de que uma infração foi constatada quando recebe em seu endereço a notificação do órgão de trânsito.

Se a notificação for enviada, automaticamente ela é considerada “recebida”, mesmo que o endereço de recebimento esteja desatualizado, pois é responsabilidade do proprietário do veículo manter seus dados em dia.

Isso significa que o órgão autuador não pode ser responsabilizado pelo não recebimento da notificação.

O recurso de multa de trânsito passa por três etapas, o que não impede do pedido de anulação ser aceito já na primeira etapa, contudo, normalmente a aceitação é maior nas etapas 2 e 3.

Isso ocorre porque em cada uma delas os julgadores são diferentes e, assim, também são diferentes as interpretações acerca do pedido de cancelamento da multa de trânsito. 

Existe penalidade para quem deseja recorrer multas de trânsito?

De maneira alguma, o motorista que desejar recorrer multas de trânsito é penalizado por esse ato, pois, como dito anteriormente, este é um direito do condutor protegido pela Constituição Federal.

Independentemente do motivo pelo qual o motorista foi penalizado, a ele é garantido a oportunidade de contestação e defesa. Esse é um direito inerente ao cidadão, portanto, nunca gera efeitos negativos a quem faz uso do recurso.

Como você pode ver ao longo deste artigo, as multas precisam ser observadas com cuidado, pois elas geram altos gastos para as empresas, ainda mais quando não são registradas e monitoradas, ou quando não há identificação do motorista

Quando isso ocorre, o valor das multas pode dobrar e causar ainda mais prejuízos para o seu negócio. 

Nesse sentido, foi desenvolvido o módulo de Automação RotaExata, que possui ferramentas que notificam o gestor caso algum veículo não tenha um motorista vinculado.

Dessa forma, não existe mais o risco de ter uma multa não identificada. Veja mais a seguir:

Automação: identifique seus motoristas e evite as multas em dobro!

Automação: identifique seus motoristas e evite as multas em dobro!

A RotaExata utiliza um aplicativo e chaveiro exclusivos para identificar os motoristas. Isso acontece porque você consegue vincular o motorista ao veículo de maneira prática via app, disponível tanto para Android quanto IOS.

Na prática é simples: cada veículo recebe um chaveiro QRcode, enquanto cada motorista deve instalar o aplicativo EuRota em seu celular. Quando for a hora de utilizar um dos veículos, o motorista deve se identificar por meio do QRcode existente no app.

Com seus motoristas identificados, você pode destinar as multas para os devidos responsáveis, e também não corre o risco de pagar valor dobrado por multa. Além de poder identificar os motoristas imprudentes e atuar de forma corretiva.

Assim, tendo o rastreamento veicular como base, você consegue garantir a veracidade das informações de vínculo entre motorista x veículo, e pode solucionar os problemas de uso indevido dos veículos!

Regras de automação

Em resumo, esse módulo foi criado para automatizar processos que antes precisavam ser feitos manualmente para que, dessa forma, o tempo do gestor de frotas seja otimizado e ele possa atuar em outras frentes.

As possibilidades são infinitas e o seu papel, como gestor de frota, é observar a realidade do seu negócio e ter a expertise de utilizar o sistema da maneira que mais traga benefícios à sua gestão de frotas!

Formulário de Automação RotaExata

As ferramentas do mais novo módulo de Automação são inteligentes e permitem que você colete diversas informações, entre elas:

  • Fotos e imagens;
  • Assinatura do cliente;
  • Data e hora;
  • Texto livre, números;
  • Lista de opções;
  • Inúmeras maneiras de captação!

Pendências a Ser Respondida

Saiba como você pode aplicar o monitoramento e automação nos processos da sua frota e economizar muito!
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